(DOC. VP 138.5643.7003.2700)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. A divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, «mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado d
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