(DOC. VP 138.5643.7002.2800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública 1º-F da Lei 9.494/97. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357, Rel. Min. Ayres Britto (acórdão pendente de publicação), declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. 2. Em decorrência da decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos (acórdão pendente de publicação), consolidou o entendimento segundo o qual «A partir da declaração de

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