(DOC. VP 138.5643.7001.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo regimental que objetiva reformar a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Fundamentos inatacados e ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 282/STF.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Ausência de prequestionamento da tese em torno dos dispositivos apontados como violados defendida no recurso especial. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação

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