(DOC. VP 138.5643.7001.6900)

STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Não aplicação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do STF em repercussão geral. ICMS. Inclusão na base de cálculo de pis e Cofins.

«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a ação de repetição de indébito em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) e RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado sob o regime de repercussão geral. 2. Conforme a atual jurisprudência do STJ, o ICMS inclui-se

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