(DOC. VP 138.5643.7000.1400)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade de análise.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte local decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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