(DOC. VP 138.5625.7002.6500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 22, «caput». Exportação de mercadorias. Ausência de operação de câmbio para ingresso do valor correspondente em moeda estrangeira. Atipicidade da conduta. Análise. Violação. Dispositivo da CF/88. Via inadequada.

«1. Segundo entendimento pacificado das duas Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, a exportação de mercadorias, sem a comprovação da entrada do valor correspondente em moeda estrangeira, feita por instituição autorizada para efetivar operações de câmbio não configura o crime do Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 2. A via especial não se presta à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamen

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