(DOC. VP 138.5343.5000.9200)

STJ. Tributário. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento jurídico atual. Ordem em mandado de segurança concedida. Recurso especial não provido.

«1. O Decreto 640/1962, art. 1º, que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicação à indústria básica, é compatível com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional. 2. O Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b» autoriza o creditamento do imposto incidente sobre energia elétrica quando «consumida no processo de industrialização». Como o Decreto 640/

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