(DOC. VP 138.5343.5000.6000)

STF. Embargos de declaração opostos em face de decisão do relator. Conversão em agravo regimental. Agravo de instrumento provido para determinar a subida do recurso extraordinário, para melhor exame. Decisão irrecorrível. Art. 305 do regimento interno do STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14-3-2011; Rcl 11.022-ED, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7-4-2011; AI 547.827-ED, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9-3-2011; RE 546.525-ED, rel. min. Ellen Gracie, Segun

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