(DOC. VP 138.5343.5000.3400)

STF. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ordenação normativa dos tribunais. Loman. Regimento interno. Eleição de presidente. Condições de elegibilidade. Cargo de vice-corregedor. Segurança denegada por maioria.

«1. A condição de candidato elegível para cargo de direção de tribunal confere-lhe pretensão a ser deduzida em juízo, possuindo legitimidade para propositura do mandamus. 2. O objeto da impetração é apreciar os limites dos poderes normativos (ou nomogenéticos, para ser mais preciso) dos tribunais. o que se radica no papel dos regimentos internos –, é interpretar o art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, à luz do texto constitucional. 3. O espaço normativo dos r

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