(DOC. VP 138.5343.5000.2500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Não incidência. Agravo improvido.

«I. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do princ da não cumulatividade. Precedentes. II. Agravo regimental improvido.»

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