(DOC. VP 138.4460.3005.4400)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Superveniente regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato. 3. Inexistente flagrante constrangimento ilegal. mormente porque o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da legalidade da prisão cautelar do ora recorrente. , injustificável o afastamento dos rigores formais para se processar o

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