(DOC. VP 138.4460.3005.1600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é possível e aplicação do prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º, aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas mera irresignação da parte autora com a sucumb�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote