(DOC. VP 138.4460.3005.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Revisão de benefício. Retroação da rmi. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 2. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da d

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