(DOC. VP 138.4460.3003.0800)

STJ. Processual civil. Servidor. Concurso de remoção. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, ao se manifestar acerca do litisconsórcio necessário, consignou que «as procuradoras participantes do concurso de remoção integram a lide, não havendo sentido em convocar todos os integrantes da carreira,

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