(DOC. VP 138.4460.3001.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a Corte local dirimiu a controvérsia com base na Lei Estadual 7.672/82. Inviável assim sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma local. Incide, na espécie, o disposto na Súmu

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