(DOC. VP 138.4460.3001.3400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a documentação apresentada era insuficiente para servir de início de prova material da condição de trabalhadora rural. 2. A revisão desse entendimento, mediante reexame do acervo probatório, é inviável no Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote