(DOC. VP 138.4460.3000.7400)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Ato coator. Instauração de processo administrativo anulatório. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. 2. Para essa hipótese. que não se confunde com a impetração contra efetiva anulação da anistia. firmou-se entendimento pela inadequação da via eleita para a criação de óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote