(DOC. VP 138.4434.3005.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação, no processo de conhecimento, proposta somente contra a união, que se viu condenada. Processo de execução. Ilegitimidade passiva da fibege, fundação pública. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a UNIÃO deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, tendo em vista que, no presente caso, a UNIÃO foi a única demandada, no processo de conhecimen

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