(DOC. VP 138.4434.3001.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Portadoras de doenças graves. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.

«1. A alegação do agravante sobre ofensa ao CPC/1973, art. 267, IV e VI e ao Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a» não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a apontada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento em relação a essa questão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 5º,

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