(DOC. VP 138.4434.3001.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ônus da prova (rt. 333, II,CPC/1973). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a alegada distribuição do ônus probatório. 2. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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