(DOC. VP 138.4434.3000.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, é firme no sentido de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no CPC/1973, art. 11, VIII, da LEF e no art. 655, sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal; b) aplicação da orientação assentada pela Primeira Seção, no ju

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