(DOC. VP 138.4434.3000.1900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio na cda. Possibilidade. Configuração das hipóteses do CTN, art. 135. Exame por esta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia de 1.104.900-es.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo 1.104.900-ES, firmou orientação no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, de que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. Agravo regimental não provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote