(DOC. VP 138.4353.4000.8900)

TST. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão turmário por negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Não configurada.

«Tratando-se de recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007, com indicação de violação do CLT, art. 896, na análise da pretensão recursal que discute o não conhecimento do recurso de revista, é possível verificar dados do acórdão regional não informados pela Turma do TST. Os demais argumentos apresentados pelo recorrente a respeito da irrecorribilidade da sentença homologatória de acordo, nos termos do disposto no CLT, art. 831, parágrafo únic

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