(DOC. VP 138.4240.5004.0200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 316. Ausência de justa causa para ação penal. Falta de indício de autoria. Improcedência. Denúncia que descreve de forma individualizada a conduta e indica os indícios de autoria. CPP, art. 519. Notificação preliminar. Dispensabilidade. Denúncia instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Ilegalidade inexistente. Ordem não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote