(DOC. VP 138.4240.5003.2300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Regime do Decreto-lei 7.661/45. Fase pré-falimentar. Possibilidade de intervenção do Ministério Público. Caso concreto. Atos de falência. Prejuízo à atuação do 'custos legis'. Reconhecimento pelo tribunal 'a quo'. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Ocorrência.

«1. Possibilidade de intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar da falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45. 2. Prejuízo manifestado pelo Ministério Público Estadual, devido à impossibilidade de se produzir prova sobre os atos de falência alegados na inicial. 3. Ocorrência de nulidade devido à extinção do processo na origem sem manifestação do Ministério Público. 4. Inviabilidade de se contrastar o acórdão recorrido no que tange ao reco

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