(DOC. VP 138.4240.5002.1200)

STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Revogação do Lei complementar 70/1991, art. 6º, II pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Violação dos arts. 535 e 557 ambos do CPC/1973. Inexistência.

«1. Sob o enfoque do conteúdo material das normas, ficou expressamente decidido em segundo grau que a isenção prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II foi revogada, de forma tácita, pelo Lei 9.430/1996,CPC/1973, art. 56, o que afasta a violação, art. 535. 2. A alegação de contrariedade ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 no caso concreto, ficou superada com as manifestações colegiadas do Tribunal de origem a respeito da revogação do dispositivo da lei complementar por

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