(DOC. VP 138.4240.5001.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Procedimento administrativo. Formalidades respeitadas. Ato de governo local contestado em face de Lei que não restou apontado com precisão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Vícios formais do processo disciplinar afastados. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. As matérias insertas nos arts. 132 do Código Civil, 177, 178 e 184 do Código de Processo Civil não foram ap

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