(DOC. VP 138.4240.5000.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, como no caso dos autos. 2. As conclusões da Corte de origem, a respeito dos prejuízos suportados pela parte agravada em razão da cobrança indevida da multa de trânsito, não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, a teor da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote