(DOC. VP 138.4240.5000.3700)

STJ. Servidor público. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Licença sem vencimentos. Liminar. Possibilidade. Discricionariedade e motivação do ato administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Requisitos para concessão da liminar. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pelos artigos 2º-B da Lei 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, hipóteses distintas do caso concreto, no qual se trata de concessão de licença sem vencimentos. 2. As razões recursais não infirmam fundamento basilar

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