(DOC. VP 138.3610.3804.7252) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLÍMATICO DE CONSEQUÊNCIAS IMPREVISÍVEIS QUE ASSOLOU GRANDE PARCELA DESTE ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE ROMPER O LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação indenizatória por danos morais por meio da qual a autora pretendeu a compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes da injustificada interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por quarenta e oito horas. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. II. Questão em Discussão: A controvérsia trazida à luz recursal limita-se ao exame das questões preliminares aventadas pela apelante alusivas à ausência de fundam

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