(DOC. VP 138.3514.9627.1746)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CAPITAL DE GIRO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DOS ENCARGOS DE MORA - DESCARATERIZAÇÃO DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - A

execução deve ser instruída com título executivo judicial ou extrajudicial, cujos requisitos - liquidez, certeza e exigibilidade - estejam bem caracterizados . Não há relação de consumo, quando o objeto do contrato visa a incrementar e sustentar a atividade da parte contratante, que não é consumidora final. Em conformidade com a Súmula 382/STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não ocasiona prática abusiva. Juros em conformidade com as taxas médias do me

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