(DOC. VP 138.3191.3001.0200)

STJ. Recurso ordinário. Administrativo. Concurso público. Juiz de direito do estado doMato Grosso do Sul. Recurso administrativo contra critérios de correção de provas. Apreciação pelo poder judiciário. Impossibilidade.

«1. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso ordinário improvido.»

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