(DOC. VP 138.3191.3000.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CTN, art. 142. Inexistência de omissão. Violação a dispositivos da Lei 6.830/80. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. [processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Depósito judicial. Destino. Coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 610. Inexistência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ausência de pagamento integral.

«1. Em relação à alegação de violação ao CTN, art. 142, não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tes

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