(DOC. VP 138.3191.3000.0600)

STF. Recurso extraordinário. Tema 114/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida no Repercussão geral no RE 591.563/RS/STF. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CP, art. 61, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 114/STF - Agravamento da pena por reincidência.Tese jurídica fixada: - Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena do CP, CP, art. 61, I, no que prevê, como agravante, a reincidência. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do CP, art. 61, I, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.»

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