(DOC. VP 138.2970.2003.6700)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Réu citado por edital. CPP, art. 366. Presunção de evasão. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação concreta.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido a impetração de habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do CPP, art. 366, quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. 3. Não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco par

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