(DOC. VP 138.2970.2003.3100)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão de regime menos gravoso. Possibilidade. Inteligência das Súmulas 718 e 719, do STF e 440, do STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal cristalizou a orientação de que diante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossível estipular regime inicial diverso da previsão legal com base na ravidade genérica do delito. Inteligência das Súmulas 718 e 719. 3. Acompanhando a orientação da excelsa Corte, este Sodalíc

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