(DOC. VP 138.2970.2003.0800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei antidrogas. Tráfico. Substituição por restritivas de direito. Declaração de inconstitucionalidade do art, 44, da Lei 11.343/2006 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Concessão da substituição. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Senado Federal, por intermédio da Resolução 5/2012, após a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, do Lei 11.343/2006, art. 44, suspendeu-lhe a execução, para permitir aos condenados por tráfico de drogas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos do CP, art. 44. 2. Hipótese em que tendo o Eg. Tribunal a quo apreciado não ter o agravante preenchido os requisitos descritos no CP, art. 44, in

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