(DOC. VP 138.2970.2002.5200)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusula abusiva e repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 4.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre

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