(DOC. VP 138.2970.2002.0200)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais ajuizada por ex-empregador em face de ex-empregado e terceiro. Competência da justiça do trabalho. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, proposta pelo ex-empregador, visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego. Precedentes. 3. Deve ser reconhecida, em relação à agravada que não mantinha relação de emprego com a agravante, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote