(DOC. VP 138.2970.2001.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cooperativa. Devolução das quantias pagas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. Agravo regimental desprovido.»

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