(DOC. VP 138.2970.2000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo não provido.

«1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. De qualquer forma, depreende-se das razões recursais a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado julgou matéria relativa à prescrição da execução individual de ação coletiva; o apontado como paradigma, o prazo prescricional para a ação civil pública de ressarcimento de dan

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