(DOC. VP 138.2525.7001.5200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Previdência privada. Funcef. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.benefício previdenciário. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão jurídica que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula STF/282. 3.- A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias

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