(DOC. VP 138.2525.7000.8600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação à norma constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Compensação de precatórios do ipergs com créditos do estado do rio grande do sul. Impossibilidade. Entendimento pacífico deste STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte a quo apreciou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 368 do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 21

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