(DOC. VP 138.2525.7000.3200)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa.

«A Lei 8.429, de 1992, é aplicável aos agentes políticos. A identificação da improbidade administrativa nos atos elencados nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429, de 1992 dispensa a apuração de efetivo dano ao erário. Agravo regimental desprovido.»

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