(DOC. VP 138.2525.7000.1200)

STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penintenciário. Convocação para segunda fase. Limites fixados no edital. Legalidade.

«1. O contexto fático narrado pelos próprios impetrantes infirma suas alegações, pois dão conta de que a Administração estadual, convocando para os testes físicos a exata quantidade de candidatos prevista no instrumento convocatório, deu a ele fiel cumprimento, em nada se afastando da regra editalícia. 2. Não há, portanto, ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido pela via mandamental, não incidindo, sobre a espécie, o disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º, pelo que se imp�

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