(DOC. VP 138.2413.0000.6900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Lei complementar 84/96, arts. 1º, II e 3º. Cooperativas. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Legalidade. Precedentes.

«1. Acolhido o pedido sucessivo da Unimed, de tributação mais benéfica conforme a hipótese do art. 3º da extinta Lei Complementar 84/96, com base em acórdão proferido em ação declaratória, e ausente impugnação a esse fundamento, não merece ser conhecido o recurso especial interposto pelo INSS, por força do óbice da Súmula 283/STF. 2. A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas através de ato negocial, a fim de receberem serviços médicos prestados por sua int

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