(DOC. VP 138.1704.4000.0200)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Fgts. Depósitos. Suspensão do contrato de trabalho. Recebimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Arts. 475 da CLT e 15,§ 5º, da Lei 8.036/90. Pagamento indevido.

«Discute-se, in casu, se os depósitos de FGTS são devidos na hipótese em que há concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Esta Subseção tem adotado o entendimento de que, não obstante o CLT, art. 475 disponha acerca da suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez, é inaplicável, nesse caso, o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, quanto à continuidade de pagamento dos depósitos do FGTS, o qual tem a seguinte reda�

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