(DOC. VP 138.1480.6001.8500)

TST. Complementação de aposentadoria. Fundação clemente de faria. Banco abno amro real. Inexistência de direito adquirido. Norma programática. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 41 da SBDI-1, no sentido de que -É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação». Nesse passo, inexiste direito adquirido à percepção da complementação postulada, na medida em que a aposentadoria do autor fo

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