(DOC. VP 138.1480.6001.2500)

TST. Lançamento do tributo. Nulidade. Ausência de notificação válida do lançamento. Inexistência de crédito tributário. Recurso de revista não conhecido.

«Diante da inespecificidade dos arestos colacionados, não cabe o conhecimento dos embargos, conforme o CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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