(DOC. VP 138.1480.6000.6400)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.

«Conforme dispõe o «caput» do Decreto 3.048/1999, art. 276, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença». Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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